DOCUMENTO LEGAL

Termos de Uso

Última atualização: 13 de novembro de 2026

1. 1.O serviço

   O Dossier oferece ferramentas de agenda, cirurgias, documentos, orçamentos, remuneração, financeiro, resultados clínicos e comunicação com pacientes. É uma ferramenta de apoio à gestão: não presta serviço médico, não faz diagnóstico e não substitui o julgamento clínico do profissional.

2. 2.Quem pode usar

   Médicos regularmente inscritos no Conselho Regional de Medicina, clínicas e as pessoas que eles autorizarem (secretárias e equipe). O titular da conta é responsável pelos acessos que conceder e pelas permissões de cada pessoa.

3. 3.Responsabilidades do médico

   • Conteúdo clínico, prescrições, atestados, pedidos, códigos e valores informados são de responsabilidade exclusiva do médico, que deve conferi-los antes de emitir ou enviar.
   • Tabelas de honorários (CBHPM, convênios ou próprias) são importadas pelo próprio médico, que garante ter direito de usá-las.
   • Como controlador dos dados dos pacientes, o médico deve observar a LGPD, o Código de Ética Médica e as normas do CFM sobre prontuário, sigilo e telemedicina, inclusive obter o consentimento do paciente quando necessário (por exemplo, para o link de acompanhamento e uso de imagens).
   • Manter a senha em sigilo e avisar imediatamente em caso de acesso indevido.

4. 4.Teste grátis, planos e pagamento

   • Novas contas têm 60 dias de teste do plano Avançado, sem cobrança. Depois, o consultório segue no plano Gratuito, com os limites exibidos no site.
   • Para manter os recursos do Avançado ou do Clínica após o teste, é preciso assinar um plano, mensal ou anual, pelos valores exibidos no site no momento da contratação.
   • A assinatura é ativada após a confirmação do pagamento. Se o pagamento não for renovado, o acesso continua por 5 dias de carência e depois é pausado; os dados permanecem guardados conforme a Política de Privacidade.
   • Os preços podem ser reajustados, com aviso prévio de 30 dias, valendo para a renovação seguinte.

5. 5.Cancelamento

   Você pode cancelar quando quiser, sem multa. O acesso segue até o fim do período já pago. Valores pagos não são reembolsados proporcionalmente, salvo nos casos previstos no Código de Defesa do Consumidor (como o direito de arrependimento em até 7 dias da primeira contratação). Antes de encerrar, use a exportação para baixar seus dados.

6. 6.Dados de pacientes (Dossier como operador)

   Em relação aos dados dos pacientes, o médico ou a clínica é o controlador e o Dossier atua como operador, tratando os dados apenas para prestar o serviço, conforme o Contrato de Tratamento de Dados, que faz parte destes termos. O Dossier é uma ferramenta de gestão e emissão de documentos; não substitui o prontuário certificado nem a assinatura do médico nos documentos que a exigem.

7. 7.Uso adequado

   É proibido usar o Dossier para fins ilícitos, enviar mensagens não solicitadas em massa, tentar acessar dados de outros consultórios, contornar mecanismos de segurança ou copiar, revender ou fazer engenharia reversa da plataforma. O descumprimento pode levar à suspensão da conta.

8. 8.Disponibilidade e suporte

   Trabalhamos para manter o serviço disponível e seguro, com cópias de segurança automáticas do banco de dados. Podem ocorrer interrupções para manutenção ou por falhas de terceiros (internet, hospedagem). O suporte é prestado pelo formulário de contato do site.

9. 9.Limitação de responsabilidade

   O Dossier não se responsabiliza por decisões clínicas, glosas, negativas de convênios, erros em dados informados pelo usuário ou prejuízos indiretos. Na máxima extensão permitida em lei, a responsabilidade do Dossier fica limitada ao valor pago pelo assinante nos 12 meses anteriores ao fato.

10. 10.Propriedade intelectual

    A marca, o software e o layout do Dossier pertencem aos seus titulares. Os dados e documentos que você cria — inclusive o seu logotipo e seus modelos — continuam sendo seus.

11. 11.Alterações destes termos

    Podemos atualizar estes termos. Mudanças relevantes serão avisadas com antecedência por e-mail ou no sistema. O uso continuado após a vigência significa concordância.

12. 12.Lei e foro

    Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de João Pessoa–PB, ressalvado o direito do consumidor de propor ação no foro do seu domicílio.

Dúvidas sobre este documento? Fale com a equipe.